“Procedimento tendente à revisão da regulamentação das ofertas educativas e formativas do ensino secundário”

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimentotendente à revisão da regulamentação das ofertas educativas e formativas do ensino secundário previstas na alínea c), do n.º 4, do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Publicado a 13 de julho de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, e enviada para o endereço eletrónico regmedu112018@medu.gov.pt

Mais informações em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/consulta-publica?i=275