ESTATUTOS DA ANVPC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS PROFESSORES CONTRATADOS

Artigo 1º
Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação ANVPC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS, e tem a sede na rua Jorge Barradas, número 34 Loja 4 – 5, Lisboa, freguesia de Benfica, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado.
2. A associação tem o número de pessoa colectiva 510344895 e o número de identificação da segurança social 25103448959.

Artigo 2º
Fim

– A associação tem como fim intervir na definição da política educativa, de forma a salvaguardar os direitos e interesses dos professores contratados.
– Apoiar e promover a realização de ações que contribuam para a defesa dos direitos e interesses dos professores contratados.
– Estimular o intercâmbio de ideias e de experiências entre todas as pessoas que se interessem pelos problemas relativos aos professores contratados.
– Intervir na definição da política educativa como forma de se atingir o efectivo direito à vinculação dos professores contratados.
– Apoiar e promover a realização de ações que contribuam para a vinculação dos professores contratados.2
– Promover a participação ativa de todos os professores do ensino básico e secundário na discussão e implementação de medidas que conduzam à vinculação dos professores contratados.
– Promover ações que contribuam para reconhecer, valorizar, dignificar e prestigiar a profissão docente.
– Promover a organização de ações de formação sem fins lucrativos.
– Estabelecer parcerias e protocolos em prol da defesa, da excelência da escola pública e dos seus intervenientes.

Artigo 3º
Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:
a) A jóia inicial paga pelos sócios;
b) O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
d) As liberalidades aceites pela associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4º
Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 1 ano.

Artigo 5º
Assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.3
2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.
3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas atas.

Artigo 6º
Direção

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 5 associados.
2. À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
4. A associação obriga-se com a intervenção de três assinaturas.

Artigo 7º
Conselho fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das
receitas.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8º
Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9º
Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim de determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados

Aos 17 dias do mês de Julho de 2012