Plenário de associados da ANVPC e Professores Contratados- Briefing

No passado dia 5 de outubro, dia da República e do Professor, a ANVPC realizou uma sessão de esclarecimento que teve como ponto principal as ações judiciais individuais a interpor contra o MEC e o Estado Português pela alegada não aplicação da Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia.

Antes do ponto principal, os presentes foram informados que se encontra a decorrer, e amplamente difundida nas redes sociais, uma petição à Assembleia da República para o pedido de uma vinculação extraordinária de Professores Contratados em 2014 (com vagas que reflitam as necessidades permanentes do sistema, por grupo de recrutamento, manifestadas nos últimos anos) e que a ANVPC vai promover uma nova vaga de envios de denúncias à Comissão Europeia.

Nesta sessão de esclarecimento, que contou com a presença de um advogado de Direito Administrativo, foi apresentado o quadro legal que regularia as ações judiciais individuais, tendo como base a Diretiva da Comissão Europeia e o parecer do Provedor de Justiça. As ações a interpor assentam na conversão dos atuais vínculos precários num vínculo definitivo e no pedido de uma indemnização face à responsabilidade civil extracontratual do Estado Português.

Os associados e os Professores contratados que pretendam obter mais informações deverão enviar uma mensagem de e-mail para geral@anvpc.org colocando no assunto “Pedido de informações adicionais – Ação individual”.

Neste Dia do Professor desejávamos que estivessem reunidas condições para a promoção de debates em prol da excelência do sistema educativo, da discussão de medidas concretas para fazer face ao insucesso e abandono escolar, a valorização do trabalho e da profissão docente, valorizar o processo educativo, reconhecer e dignificar a importância da escola pública para o sucesso dos nossos jovens e consequentemente para o desenvolvimento de Portugal.

Não poderíamos estar mais de acordo com o que está descrito no D.L. 75/2010 de 23 de Junho, quando refere, “… estas alterações visam a melhoria da qualidade da escola pública, procurando proporcionar às escolas e a todos os intervenientes no processo educativo um clima de tranquilidade que favoreça o cumprimento da elevada missão da escola pública, promover o mérito e assegurar a prioridade ao trabalho dos docentes com os alunos, tendo em vista o interesse das escolas, das famílias e do País.”

Face ao que ocorreu no último ano letivo e mais recentemente na turbulência e instabilidade ocorrida durante o mês de agosto, e que se prolongou no início do ano letivo com a colocação dos Professores Contratados somente a partir de 12 de setembro, ninguém imaginaria que o normativo legal supracitado é o próprio Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, atualmente em vigor em Portugal!

A ANVPC continuará a sua ação na defesa dos direitos e interesses dos Professores Contratados portugueses, e na defesa da qualidade da Escola Pública em Portugal.

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