Foi, na passada quarta-feira (13 de dezembro), realizada uma reunião da ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados com o gabinete de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Este encontro decorreu, essencialmente, em torno da discussão de um documento de trabalho apresentado por esta organização profissional de professores, onde foram sistematizadas várias problemáticas relativas aos professores contratados portugueses e à Educação Pública, assim como apresentadas algumas soluções objetivas para as mesmas. Destacamos a exposição e a discussão, entre outros assuntos de natureza mais transversal a toda a classe docente, das seguintes matérias:
– Realização de um Concurso Externo de Vinculação que tenha como clara linha de orientação o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010 de 4 de maio;
– Criação de uma diferenciação positiva, em sede de concursos, para os professores que têm exercido funções predominantemente no ensino público em escolas diretamente tuteladas pelo Ministério da Educação;
– Definição clara do conceito de necessidades permanentes do sistema;
– Redefinição do conceito de sucessividade contratual;
– Aplicação, aos professores contratados, do disposto no art.º 79º do ECD;
– Colocação de um fim ao tratamento diferenciado entre Professores e Técnicos Especializados / Docentes de Técnicas Especiais;
– Criação de um regime especial de aposentação que vise a promoção do rejuvenescimento do quadro dos professores ao serviço do ME, nomeadamente através da saída antecipada de professores com longas carreiras docentes e contributivas;
– Alteração dos intervalos de horários para a manifestação de preferências para a contratação de docentes, passando a configurar os seguintes limites: Horário Completo (22 horas); 18 a 21 horas; 12 a 17 horas; 8 a 11 horas;
– Eliminação da necessidade de um docente, na manifestação de preferências para contratação, ter de concorrer primeiro a um horário completo antes de concorrer a um horário incompleto;
– Extensão da aplicação das prioridades de ordenação estabelecidas no concurso nacional de contratação de docentes ao modelo de concursos no âmbito da figura da Contratação de Escola;
– Extensão do contrato até 31 de agosto a todos os docentes que a 31 de maio estejam a exercer funções em regime de substituição de um outro professor;
– Alteração da figura da renovação de um contrato a termo, considerando que um docente não deverá poder renovar o seu contrato caso algum professor mais graduado seja opositor a esse mesmo horário;
– Impossibilidade de atribuição de serviço de correção de exames nacionais a todos os professores contratados colocados em horários inferiores a 15 horas letivas;
– Necessidade de ser apresentada uma solução definitiva para a questão dos descontos para a Segurança Social por parte dos docentes contratados;
– Contabilização do seu horário como anual a todos os professores contratados colocados em Reservas de Recrutamento após o arranque do ano letivo que lecionem cursos de âmbito modular (em que devem cumprir todo o volume de horas previsto para esse ano, tendo, nessa medida, de lecionar todas as horas não dadas nas semanas que precederam a sua colocação), uma vez que, no final do ano letivo, cumpriram todo o volume de formação como se tivessem sido colocados no âmbito da Contratação Inicial.
Esta organização continuará a defender, em todas as instâncias, que a qualidade da Escola Pública apenas poderá ser atingida com a estabilidade e a segurança no trabalho por parte dos seus professores, cuja seleção, colocação e vinculação, deverão ser pautadas por princípios de justiça, de igualdade e de transparência. Cumulativamente, reforça a sua disponibilidade para continuar a levar a cabo, com todos os atores educativos, uma reflexão conjunta em prol do rigor, da qualidade e da excelência da Escola Pública.
A Direção da ANVPC
