Aproxima-se o dia das eleições legislativas e todos os partidos já apresentaram os seus programas eleitorais. A Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) lançou um desafio aos partidos políticos concorrentes às próximas eleições. Os documentos programáticos tendem a ser genéricos na maioria dos pontos que indicam, e omissos em muitos detalhes cruciais para a vida dos docentes contratados. No sentido de ajudar os nossos associados e demais professores a fazer uma leitura dos programas que possa antecipar a sua concretização prática, elaboramos o seguinte questionário que aborda de forma mais precisa diversas questões que afetam o dia a dia dos professores portugueses. Sabemos que esta seleção deixa de fora outras questões importantes, como a formação inicial de professores ou a revisão do DL 32-A. Mas essas questões, para se tornarem inteligíveis e permitirem respostas claras e objetivas, exigiriam uma abordagem que um questionário neste formato não permite. Esses tópicos que não incluímos aqui, foram alvo de discussão (e voltarão a ser após o dia 10 de março) com o Secretário de Estado, a Diretora Geral da DGAE e os partidos políticos em reuniões que atempadamente solicitamos e realizamos com estas entidades.
Os partidos políticos são convidados a responder até o dia 5 de março, e as respostas serão posteriormente divulgadas aqui.
A ANVPC reitera o seu compromisso em defender os interesses dos professores contratados e em participar ativa e construtivamente no desenvolvimento de políticas educativas que promovam a excelência no sistema de ensino em Portugal.
Questionário:
Indique o nome do Partido Político / Coligação que representa
R: _______________
Selecione, em cada questão, a opção que mais se aproxima das principais propostas/ compromissos, do partido que representa, para a resolução dos seguintes problemas da escola pública. Se nenhuma se aproximar, descreva sucintamente a vossa proposta.
1. O processo de vinculação dos professores tem que se basear em critérios justos que respeitem a dignidade dos profissionais. Nesse sentido a ANVPC tem apelado junto do Governo e da DGAE que se equacione a situação dos colocados em 2023 pela Vinculação Dinâmica que estão submetidos à regra excepcional de serem obrigados a concorrer ao país todo e a aceitar qualquer colocação que ocorra, sob pena de perderem esse vínculo e se verem excluídos do sistema de ensino. [Uma solução para estes candidatos deverá ter em conta a situação daqueles outros que optaram por não arriscar a Vinculação nestes termos e que não podem ver as regras do jogo mudar depois da decisão tomada.] Para não se excluírem temporariamente do sistema de ensino os professores que recusarem a vinculação longe de casa, o que propõem fazer?
a) Cumprir a legislação escrupulosamente.
b) Permitir que concorram ao concurso de Contratação Inicial e à Reserva de Recrutamento mas numa prioridade inferior à dos outros candidatos.
c) Não permitir o concurso à Contratação Inicial mas possibilitar que eles possam concorrer a Contratação de Escola após as listas de Reserva de Recrutamento estarem esgotadas.
d) Outra. _______________
2. Entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, milhares de professores contratados trabalharam em horários incompletos e/ou temporários acumulando menos de 365 dias de tempo de serviço. Ao contrário do que estipula a letra da lei do DL 74/2023, a sua aplicação (incluindo uma explicação no site da DGAE) tem excluído estes docentes, agora integrados no quadro, do chamado “acelerador de carreiras”. Como encaram esta questão?
a) A letra da lei é para cumprir, portanto todos os docentes que eram contratados entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 deverão beneficiar do estipulado pelo DL 74/2023
b) Acreditamos que só devem ser contemplados pela aplicação do DL 74/2023 os docentes que obtiveram colocação em horários anuais, completos.
c) Outra ___________________________________
3. Os docentes contratados são excluídos do estipulado no art.º 79.º do ECD (Estatuto da Carreira Docente), que impõe uma redução gradual da componente letiva pela idade do docente, a partir dos 50 anos. Esta prática traduz-se em uma desigualdade de tratamento entre professores, contrariando as várias diretivas comunitárias. Como encaram esta questão?
a) Consideramos que essa prática, por consubstanciar uma violação das diretivas comunitárias, deverá ser corrigida, passando o artigo 79.º do ECD a ser aplicado a todos os professores em funções, independentemente do vínculo contratual.
b) Não pretendemos alterar a aplicação do artigo 79, por considerarmos que esta prática não consubstancia uma violação das diretivas comunitárias.
c) Outra ___________________________________
4. Na legislação em vigor, aos docentes contratados é impedida a realização de permutas, após publicação do resultado dos concursos, ao contrário dos restantes docentes. Como encaram esta questão?
a) Consideramos que todos os docentes devem ter a possibilidade de acionar o mecanismo de permutas nas mesmas condições exigidas aos docentes do quadro.
b) Não pretendemos alterar a questão em apreço, por considerarmos que se encontra ajustada às necessidades concursais.
c) Outra ___________________________________
5. Muitos professores foram excluídos da CGA (Caixa Geral de Aposentações) de forma abusiva e ilegal. Todas as queixas em tribunal têm resultado em acórdãos que dão razão aos professores. Em setembro de 2023 iniciou-se um processo de regularização dessa situação, mas este processo foi interrompido. Como encaram esta questão?
a) A reinscrição dos professores que foram indevidamente excluídos da CGA deve continuar, e rejeitamos o uso de mecanismos jurídicos retroativos para travar esse processo.
b) Consideramos que todos os docentes integrados na carreira devem ser beneficiários da CGA, independentemente da data em que vincularam.
c) Nenhum professor foi indevidamente excluído da CGA, pelo que o processo de reinscrição tem que ser anulado.
d) Outra _______________________________________
6. A ANVPC defende a redefinição do conceito de horário anual, tornando-o mais digno e respeitador do trabalho real prestado pelos professores contratados, nomeadamente em dois aspetos: i) a retroatividade a 1 de setembro das colocações até ao final do primeiro período, e ii) a extensão até 31 de agosto dos contratos em vigor a 31 de maio. Como encaram esta questão?
a) Estamos receptivos a alterar o conceito de horário anual.
b) Estamos receptivos a alterar o caso i), mas não o caso ii).
c) Estamos receptivos a alterar o caso ii), mas não o caso i).
d) Não pretendemos alterar os normativos existentes. e) Outra ________________________________________
7. Os sucessivos governos mantiveram a precariedade da classe docente por longos anos (contrariando sucessivos avisos e diretivas comunitárias), havendo mesmo muitos docentes que se aposentaram como contratados. Nesta condição o prejuízo foi duplo, pois, se por um lado exerceram trabalho igual com salário desigual, por outro lado o cálculo da sua pensão foi influenciado negativamente por essa injustiça. Todos os docentes nesta situação são verdadeiramente credores do M.E. por isso consideramos absolutamente necessário que todos os grupos parlamentares trabalhem numa solução de exceção que atenue as injustiças criadas, ou seja, que se estude um mecanismo de correção que aproxime as pensões destes docentes prejudicados dos demais docentes aposentados. Como encaram esta questão?
a) Estamos disponíveis para iniciar já o processo de reflexão e definição de medidas corretivas dessa injustiça.
b) Não pretendemos alterar o quadro normativo vigente da aposentação neste aspeto.
c) Outra __________________________________________________
8. No ECD em vigor, a expressão «Ato Educativo» não surge uma única vez, abrindo-se assim a possibilidade de qualquer profissional poder praticar, em qualquer espaço, um ato que deveria ser assegurado apenas por profissionais qualificados, em contextos educativos definidos. Está o seu partido disponível para definir juridicamente o «ato educativo»?
a) Sim, consideramos indispensável iniciar já essa tarefa, de modo a assegurar a qualidade do serviço prestado.
b) Não, a indefinição de “ato educativo” não põe em risco a qualidade do serviço prestado.
c) Outra __________________________________________
