Comunicado ANVPC – 05/04/2017
Foi hoje publicada a Portaria n.º 129-A/2017 de 5 de abril, que regulamenta o novo Concurso de Vinculação Extraordinária de Professores Contratados.
Este novo modelo de vinculação permitirá a entrada nos quadros do Ministério da Educação dos professores mais graduados e que desenvolveram as suas funções predominantemente no Ensino Público, satisfazendo, essencialmente, dois dos requisitos mais demandados pelos professores portugueses. Esta proposta, contrariamente aos momentos extraordinários de vinculação realizados em anos transatos em que a tutela fixava um número de vagas por grupo de recrutamento, sem qualquer critério conhecido (permitindo que há anos a fio a entrada para os quadros em alguns grupos de docência fosse exígua ou mesmo inexistente), possibilita o conhecimento de critérios objetivos para a abertura de vagas, permitindo que as mesmas possam surgir em todos os grupos de recrutamento. No entanto, o número de vagas a apurar será manifestamente insuficiente para a resolução da precariedade de longa duração e não corresponde às necessidades permanentes do sistema educativo manifestadas ao longo dos últimos anos.
Hora após hora, durante os meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017, a ANVPC rececionou um número ímpar de mensagens de professores portugueses, umas de profundo desagrado com uma proposta e outras de felicidade pela colocação desse mesmo modelo na mesa negocial. Considerando as divergentes situações laborais, escolhas pessoais e profissionais, colocações e especificidades de cada grupo de recrutamento, é claramente complexa a conceção de um modelo que resolva a curto prazo toda a precariedade docente de longa duração (situações há, em que cada caso daria um modelo …). No entanto, esta organização considera possível que num curto espaço de tempo existam condições para se concretizar o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010 de 4 de maio e se cumpra a Diretiva 1999/70/CE do Conselho Europeu. Esta continuará a ser, entre outras, uma das lutas a travar por esta organização.
Destaque-se ainda que se torna essencial, e urgente, que sejam criadas as condições necessárias para serem concretizados mecanismos anuais de vinculação, respeitando os prazos máximos de extensão dos contratos a termo estabelecidos pela legislação laboral portuguesa, sendo, para tal, fundamental uma definição objetiva do conceito de necessidades permanentes do sistema, uma definição justa do conceito de horário anual (tendo em conta a ineficiência do mecanismo de recolha de horários e sua disponibilização atempada a concurso), assim como uma flexibilização do conceito de sucessividade contratual. Tais situações ainda não foram contempladas na presente revisão ao Decreto-lei n.º 132/2012 o que levará a que continuem a não ser claros e equitativos os critérios para a abertura de vagas para a vinculação dos professores contratados. Torna-se ainda indispensável a fixação definitiva de um calendário anual, transparente, do concurso de professores, acautelando que todas as suas fases sejam concebidas com a devida antecedência para que nos primeiros dias do arranque do ano letivo a esmagadora maioria dos horários anuais estejam preenchidos, dando a devida estabilidade às escolas e impedindo ultrapassagens entre candidatos (verdadeiramente escusadas e que deixam marcas pessoais e profissionais para todo o sempre). Mais, nos grupos de recrutamento em que têm sido reduzido o número de horários anuais e completos e onde existem profissionais com 10, 15, 20 e mais anos de serviço a encabeçar as listas de ordenação (que desenvolveram as suas funções nas escolas diretamente tuteladas pelo Ministério da Educação), torna-se urgente que sejam concretizados mecanismos especiais de vinculação, uma vez que estes docentes, ao longo dos anos, sempre foram necessidades permanentes do sistema e se este modelo de vinculação extraordinária tivesse sido colocado em marcha há alguns anos atrás (tal como o da “norma-travão”) todos estes professores precários já estariam (há muitos anos) vinculados aos quadros do Ministério da Educação. Vejamos ainda que, até à data, não foi dado fim ao tratamento diferenciado (e injusto) de que são alvo muitos dos Técnicos Especializados, procedendo-se à devida integração dos seus horários nos grupos de recrutamento para os quais têm qualificação profissional, na medida em que, na maioria dos casos, desenvolvem claramente funções de índole docente.
Consciente dos constrangimentos orçamentais que o país atravessou e atravessa, mas, paralelamente, da necessidade de ser feita justiça a milhares de professores que há longos anos são necessidades permanentes do sistema, a ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados analisará com todo o cuidado as colocações a realizar no início do ano letivo 2017/2018 (até às reservas de recrutamento em que se denote que, tendo o sistema de colocações estabilizado, a esmagadora maioria das necessidades foram então supridas), diagnosticando o impacto direto da presente vinculação extraordinária e dos concursos externo e interno. Nessa altura será claro o seu impacto na vida das escolas e dos seus profissionais docentes com contrato a termo, sendo estudados novos procedimentos para a consecução de novas entradas nos quadros do Ministério da Educação, assim como novas formas de luta.
É claro que estamos hoje a caminho de umas das maiores vinculações de professores contratados realizadas num só ano, que por si só é motivo de clara satisfação para todos os possíveis docentes enquadrados. No entanto, é também momento de grande frustração e tristeza para muitos outros professores que ainda não viram o fim da sua situação precária e, mesmo assim, continuam a desenvolver as suas funções com a mesma dedicação e profissionalismo.
A ANVPC continuará a desenvolver todas as ações para que a vinculação de professores contratados continue na agenda pública e para que já no próximo ano seja concluído mais um momento similar de vinculação de professores, em prol da justiça, da qualidade e da excelência da Escola pública, dos nossos Alunos e consequentemente do futuro de Portugal.
A direção da ANVPC
