Reinscrição na CGA: Tribunal Constitucional declara inconstitucionais restrições retroativas
O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da aplicação das restrições à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), previstas no artigo 2.º, n.os 1 e 2,
